Prefeitura de Lagoa Seca tem 30 dias para cumprir Lei de Acesso a Informação, sob pena de multa

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (01), decidiu conceder prazos de 30 dias ao município de Lagoa Seca, no Agreste paraibano, para que cumpra os itens relativos à transparência pública, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, que definiu como dever dos órgãos públicos e entidades publicar na internet informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de multas e conseqüências nas respectivas prestações de contas. O prefeito José Tadeu (PSB) não se pronunciou até o momento sobre o assunto. Segundo sua assessoria, ele a Prefeitura Municipal ainda não foi notificada.

A Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/11, regula a transparência nos órgãos da administração pública, em consonância com a Lei Complementar 131/09, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Na pauta da 2781ª, sessão ordinária, foram apreciados 123 processos, entre prestações de contas, inspeções especiais, atos de pessoal, acumulação de cargos, verificação de cumprimento de decisão, licitações e contratos, entre outros. Participaram da sessão, além do presidente, conselheiro Arnóbio Alves Viana, os conselheiros Nominando Diniz, André Carlo Torres, Oscar Mamede Santiago Melo (substituto) e Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.

Com redação

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