TSE revogou Lei da Ficha Limpa e mais de 6 mil políticos brasileiros podem se candidatar. Ex-prefeito de Lagoa Seca é beneficiado com decisão

Ao que parece, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, revogou a Lei da Ficha Limpa sob encomenda. O fim do dispositivo que barrava os fichas-sujas beneficia o ex-prefeito de Lagoa Seca Edvardo Herculano de Lima (PSDB) e mais seis mil prefeitos e ex-prefeitos de todo país.

Edvardo Herculano estava inabilitado por 5 anos para o exercício de cargo ou função pública, mas com anistia poderá candidatar-se nas próximas eleições. Ele havia sido condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e órgãos fiscalizadores de contas.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ao defenestrar a Lei Ficha Limpa, disse nesta quarta-feira (17) que de tão mal elaborada "parece que foi feita por bêbados".

“Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo… Essa lei foi tão mal feita que parece que foi feita por bêbados. Ninguém sabe de que contas estão falando. A dificuldade aqui é a questão de interpretar a lei conforme a Constituição”, disse Gilmar Mendes, presidente do TSE.

A Lei Complementar 135/2010 foi criada por meio de iniciativa popular (CF/88, art. 61, § 2°) com o intuito de combater a corrupção eleitoral. A Ficha Limpa barrava candidatos com condenação por órgão de contas.

A Igreja Católica esteve à frente da iniciativa ao lado do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, fundado pelo juiz de Direito Márlon Reis.

Agora, com o novo entendimento do TSE, mesmo que a corte de contas dê parecer pela rejeição das contas, os prefeitos podem se candidatar.

“Parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do poder executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”, estipulou Gilmar Mendes.

O julgamento

Na sessão, o plenário do STF discutia se um prefeito que teve as contas desaprovadas somente por um tribunal de contas (órgão auxiliar do Legislativo) poderia se tornar inelegível.

Gilmar Mendes criticava a própria redação da lei, que determinou a inlegibilidade de candidatos que tiveram contas rejeitadas "pelo órgão competente", sem especificar qual seria esse órgão: se a câmara municipal ou um tribunal de contas.

Ainda na semana passada, por maioria, os ministros decidiram que a desaprovação por um tribunal de contas não basta para tirar um prefeito da disputa – seria necessário também uma rejeição por ao menos 2/3 da câmara dos vereadores.

Na sessão desta quarta, os ministros voltaram a analisar o tema para fixar uma tese (uma regra geral para aplicação pelas demais instâncias da Justiça). O ministro Luiz Fux chegou a sugerir que o novo entendimento da Corte valesse só para 2018, o que foi rejeitado pelos demais.

Os ministros também discutiram o que aconteceria se, após a rejeição das contas por um tribunal de contas, a câmara dos vereadores não analisasse as contas.

Chegou-se à conclusão que a omissão pelo Legislativo não inviabiliza a candidatura, mas também não impede que os parlamentares venham a ser responsabilizados por descumprir tal dever e o que prefeito fique isento de ações por improbidade ou criminais em caso de má gestão dos recursos públicos.

Com redação

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