Agentes públicos da Paraíba podem ficar inelegíveis após terem contas reprovadas. De Lagoa Seca, Edvardo Herculano e José Armando constam na lista

Seiscentos e sete gestores públicos da Paraíba com contas reprovadas no Tribunal de Contas do Estado nos últimos oito anos estão na lista que foi entregue na manhã desta segunda-feira (20) pelo presidente em exercício do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes e pelo corregedor geral, conselheiro Fernando Catão, ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e a Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba (PRE-PB).

A entrega cumpre a legislação eleitoral que determina o envio das informações até o dia 5 de julho do ano da eleição. A listagem já está disponível no portal do TCE-PB (portal.tce.pb.gov.br). Ela vai auxiliar a Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba e o Tribunal Regional Eleitoral a barrarem candidaturas, nos termos da nova Lei da Ficha Limpa, que considera os julgamentos dos Tribunais de Contas como um dos critérios para decretar a inelegibilidade.

De acordo com explicação do corregedor do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, “a lista não é dos gestores inelegíveis, como pensam erroneamente algumas pessoas, uma vez que somente a Justiça Eleitoral pode declarar a inelegibilidade”. Na listagem, segundo ele, constam os nomes dos gestores públicos da Paraíba que tiveram as contas consideradas irregulares pelo colegiado a partir de 5 de julho de 2008 até 16 de junho de 2016. Ela ainda pode ser atualizada até 5 de julho.

É com base nessa listagem que a Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação pelo Ministério Público Eleitoral ou partidos políticos, coligações e candidatos - que são os entes com legitimidade para propor esse tipo de ação -, pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). A impugnação do registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Dentre as gestores públicos do município de Lagoa Seca aparecem na listagem o ex-prefeito Edvardo Herculano de Lima (PSDB), com pendências em suas prestações de contas nos anos de 2009 e 2011 e o ex-vereador José Armando da Costa (PV), com problemas nos relatórios financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSER), nos anos de 2008 e 2015. 

Os dois agentes públicos de Lagoa Seca, citados na lista, ainda não se pronunciaram oficialmente.

Com assessoria

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