Câmara de Vereadores aprova projeto de lei que reduz a carga horária dos servidores que possuam filhos portadores de deficiência ou menores sob guarda judicial...

A Câmara de Vereadores de Lagoa Seca aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 08, o projeto de lei nº 006/2014, de autoria do Poder do Executivo, que dispõe sobre a redução da carga horária para servidores que possuam filhos, naturais ou adotados, portadores de deficiência ou menores sob guarda judicial. 

“Nada mais justo estender os benefícios a quem presta cuidados ao seu filho com algum tipo de deficiência ou sob guarda judicial, tendo em vista o tempo de dedicação necessário para o acompanhamento do mesmo”, afirmou o vereador Iran Stênio.

O projeto de lei nº 006/2014 segue agora para ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo.

Continua em tramitação o projeto de lei do Executivo nº 024/2013 que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Sementes. Também continuam em tramitação o projeto de lei do Legislativo nº 010/2013 que dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros, Fretamento, Táxi e Moto Táxi no município e o projeto de lei do Executivo nº 007/2014 que dispõe sobre a regularização das praças de táxi. 

Tribuna Livre

A Tribuna Livre foi utilizada na sessão desta terça-feira pelo presidente do Conselho Municipal de Educação, Cícero Emiliano. No espaço aberto pelo Legislativo, Cícero falou sobre as demandas da educação no município e esclareceu o funcionamento do CME.

Ascom/CMLS

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