Câmara de Vereadores de Lagoa Seca aprova projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública...

A Câmara de Vereadores de Lagoa Seca aprovou, em sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira, 29, o projeto de lei nº 009/2014. que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública (CMSEP). A proposta oriunda do Poder Executivo foi aprovada por unanimidade e teve o parecer favorável da Comissão de Redação e Justiça.

O Conselho Municipal de Segurança Pública (CMSEP) será composto por 12 membros titulares, sendo um representante do Poder Executivo, indicado pelo prefeito, um do Poder Legislativo, indicado pelo presidente da Câmara, um do Ministério Público, um da Polícia Civil, um do 2º BPM, um do destacamento local da Polícia Militar, um do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, um do Conselho Tutelar, um do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa Seca, um da Igreja Católica, um das Igrejas Evangélicas e um das Associações Urbanas. 

“A criação do Conselho trará a participação da sociedade civil nas discussões de políticas públicas de segurança, tendo como objetivo definir, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas, ações, projetos e propostas que tenham por fim assegurar melhores condições de segurança à população”, destaca o vereador Nelson Anacleto (PT), presidente do Legislativo.

O projeto de lei segue agora para o Poder Executivo onde será sancionado pelo prefeito José Tadeu (PSC).

Foram apresentados e aprovados, por unanimidade, dois requerimentos verbais. O primeiro, de autoria do vereador Maykon Diego (PMDB), solicita ao Executivo um carro com identificação oficial para o Conselho Tutelar. O segundo, de autoria do vereador Nelson Anacleto (PT), solicita ao Tribunal de Justiça agilidade no processo de criação da Comarca no município. 

Continuam em tramitação o projeto de lei do Legislativo nº 010/2013, que dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros, fretamento, táxi e mototáxi no município e o projeto de lei do Executivo nº 007/2014, que dispõe sobre a regularização das praças de táxi.

O representante do INSS, Leonardo, usou a tribuna para falar sobre o processo de criação da agência da instituição no município. Ele afirmou que dentro do período de 30 dias sairá o edital de licitação para a contratação da empresa que fará a construção do prédio, dando tudo certo, no próximo semestre serão iniciados os trabalhos.  

Ascom/CMLS

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