Fundeb de Lagoa Seca, mesmo irregular, não prejudica município, diz professora Andrea Praxedes


O ano de 2013 está chegando ao seu final e 2014 bate às portas para nascer. Enquanto isso, o Conselho Municipal do Fundeb de Lagoa Seca está caduco, completamente irregular, já que, no cadastro do FNDE consta ainda os conselheiros eleitos em 2011, cujo mandato terminou em 2012. A preocupação agora da Seduc é regularizar a situação de insegurança cadastral do conselho junto ao FNDE.

Veja os dados cadastrais do Fundeb de Lagoa Seca  na página do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no link a seguir: https://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros/listagem

De acordo com a professora Andrea Praxedes, houve uma nova eleição para composição do conselho no dia 25 de outubro em que o SINTAB não foi consultado. "Houve uma eleição, da qual não concordei, nem tão pouco o SINTAB, pela maneira como foi conduzido o processo. Professores e funcionários deveriam ter sido nomeados pela entidade que nos representa; infelizmente, esta instituição não foi consultada, infringindo assim o artigo 24, parágrafo 3º, Inciso III, da Lei nº 11.494 que regulamentou o Fundeb". Ela disse ainda que a lei que que criou o conselho do Fundeb no município difere da lei federal em alguns pontos, como no caso do processo de escolha dos conselheiros.

Andréa Praxedes, eleita vice-presidente do Conselho do Fundeb de Lagoa Seca ainda não tem seu nome no cadastro do FNDE, mas afirma que o papel do conselho é acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb no município e, ao mesmo tempo, ser o elemento de ligação entre a sociedade e os dirigentes municipais. "O conselho não tem poder fiscalizador, já que não pode aplicar sanções, mas exerce o controle social da aplicação dos recursos do fundo e serve como elemento de transparência das contas públicas", esclarece.

"Ainda que o Fundeb de Lagoa Seca mesmo estando irregular junto ao FNDE não deve ser prejudicado, pois, se assim o fosse, estaria desde 2011", assegura Andrea. 


Samuel Vasconcelos, chefe do departamento de educação da secretaria municipal informa que todo o processo de regularização do Conselho do Fundeb de Lagoa Seca já foi feito por técnicos e pelo prefeito José Tadeu, quando esteve em Brasília no dia 14 deste mês e tratou  pessoalmente do assunto com o ministro de Educação, Aloizio Mercadante. 

Todo município deve ter um conselho municipal de fiscalização do Fundo da Educação Básica (Fundeb), de acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.  A lei federal determina a seguinte composição do conselho: dois representantes do poder executivo municipal, sendo um deles da secretaria municipal de educação; um diretor de escola; um professor; um servidor técnico de escola pública municipal; dois representantes de pais de alunos matriculados na rede pública municipal da educação básica; e dois alunos emancipados ou representantes de alunos, que podem ser pais e/ou professores. Cada categoria é responsável por indicar seus representantes.

Por Hélder Loureiro

0 comentários: